É da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), órgão do
MTE, a missão de fiscalizar, coordenar e controlar, em âmbito nacional,
as atividades relacionadas com Segurança e Saúde Ocupacional. Cabe ainda
à SSST tomar conhecimento das decisões proferidas pelas Delegacias
Regionais do Trabalho (DRT), órgãos que executam ações como a orientação
de colaboradores sobre a correta implementação das NRs; imposição de
penalidades por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares a
respeito de SSO; embargar obra ou interditar estabelecimentos,
equipamentos e máquinas; e notificar as empresas, estipulando prazos,
para eliminação ou neutralização de insalubridade, entre outros.
Fonte: http://www.iaco.com.br
No Brasil, as Lista de Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho NRs – Atualizada – 2021, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e saúde do trabalhador. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, no dia 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
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